A aprovação da lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção aos denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção as pessoas que denunciem violações do direito da União), veio estabelecer a obrigatoriedade da criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores como uma das ferramenta da compliance a implementar. Os organismos e entidades que se encontrem neste âmbito, e além da imposição a que estão sujeitos, estão também obrigados à implementação de um sistema de proteção dos dados pessoais dos denunciantes e salvaguarda da segurança da informação e ainda, à proteção de quaisquer consequências negativas, nomeadamente, atos de retaliação para com os denunciantes. Este curso pretende dotar e ajudar as empresas e entidades públicas na implementação de um sistema da compliance garantindo a conformidade com a lei nacional e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Segurança da Informação, como parte da ética corporativa e cultura organizacional destinados à prevenção da corrupção.
